1. SOBRE A VERDE BANK
1.1. A Verde Bank é uma startup financeira especializada na facilitação da antecipação de recebíveis de ações coletivas. A tecnologia ofertada pela Verde Bank simplifica o processo de antecipação e oferece uma conta de pagamento, por intermédio da Zemo Bank S.A (doravante referida como Instituição de Pagamento), permitindo o recebimento dos valores provenientes das antecipações operadas na plataforma.
1.2. A Verde Bank, por intermédio da Zemo Bank, oferece aos usuários uma variedade de serviços que permitem a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações em contas de pagamento
2. INTRODUÇÃO
2.1. Este Termo de Uso representa um contrato entre o usuário e a Verde Bank, assim como, quando aplicável, norteará as relações entre o usuário e outros prestadores de serviços integrados à Verde Bank.
2.2. Negar ou não seguir quaisquer condições estabelecidas no presente documento poderá implicar no encerramento da conta e do perfil do usuário, bem como na adoção das medidas judiciais cabíveis, previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
2.3. O usuário da plataforma concorda que a legislação brasileira rege o atual contrato, bem como regulamenta qualquer reclamação ou disputa que possa surgir da relação comercial que este documento regula.
2.4. Considerando que o Verde Bank opera em parceria com a Zemo Bank S/A, o usuário declara que concorda com os termos de uso e a política de privacidade da instituição financeira em destaque, disponíveis nos links:
termos_de_privacidade_e_politica.pdf (zemo.s3-us-west-1.amazonaws.com)
https://zemo.s3-us-west-1.amazonaws.com/termos_de_privacidade_e_politica.pdf
3. DA PLATAFORMA
3.1. DA FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA
3.1.1. A plataforma da Verde Bank pode passar por constantes aprimoramentos e atualizações. Portanto, a Verde Bank não é obrigada a manter a estrutura e o layout vigentes atualmente.
3.1.2. A plataforma da Verde Bank disponibiliza uma variedade de recursos e funcionalidades com o objetivo de facilitar o gerenciamento de demandas financeiras dos seus Clientes. Esses serviços englobam, mas não se limitam a: (i) Integração com ERP: Emissão de cobranças diretamente pela Plataforma; (ii) Pagamentos em Lote: O Cliente consegue recarregar as contas que estão sob sua gestão em lote e de forma simplificada; (iii) PIX e Boletos: Geração de boletos de cobrança pagando menos taxas. (iv) Open Banking: Operação da conta digital por meio da Plataforma; (v) Conta Jurídica: Recebimento de TED’s de outros bancos; (vi) Conta Digital: Viabilizar o recebimento do salário ou comissão do colaborador;
3.1.3. O Usuário declara ter ciência de que a Conta, a critério da Verde Bank, poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este Termo, aceita receber tais eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de impostos.
3.1.4. A Verde Bank emprega mecanismos de salvaguarda e proteção em conformidade com as melhores práticas e tecnologias atualmente disponíveis, a fim de evitar a perda de dados, mesmo em situações de incidentes ou desastres. No entanto, o usuário também deve tomar as cautelas necessárias, como a efetuação de backups periódicos dos dados inseridos para evitar 3 prejuízos em caso de perda, inconsistência ou desastres que possam comprometer a base de dados da Verde Bank.
3.1.5. A Verde Bank não se responsabiliza nos casos em que houver exclusão ou modificação acidental dos dados pelo Usuário ou de quem utilizar sua conta de acesso indevidamente, tal qual não possui nenhuma obrigação para restaurar os dados em seu estágio anterior.
3.1.6. De igual forma, a Verde Bank não está obrigada a reparar prejuízo ocorrido pela inépcia de seus Usuários em utilizar a ferramenta e a contratação dos serviços, o que não implica no dever de prestar qualquer espécie de treinamento sobre as funcionalidades oferecidas.
3.1.7. Em regra, a utilização das funcionalidades não necessita de pagamento prévio, salvo nas situações especificadas e identificados pela própria plataforma.
3.1. DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
3.2.1. A Verde Bank envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da plataforma, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiros, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
3.2.2. A Verde Bank não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
3.2.3. Igualmente, a Verde Bank não será responsável por danos emergentes ou lucros cessantes que decorrerem de indisponibilidade, erros, falhas, bugs e vulnerabilidades da plataforma, incluindo a funcionalidade do portal ou a integridade e disponibilidade dos dados submetidos pelos Usuários.
3.2.4. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos nos casos em que o portal fique fora do ar, independente da motivação.
4. COMO ACESSAR OS SERVIÇOS
4.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve cadastrar-se por meio das Aplicações.
4.2. A conta é acessada por meio de login e senha escolhidos pelo próprio usuário, logo caberá a este manter a confidencialidade das suas informações de acesso, bem como restringir o acesso.
4.3. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e, para pessoas jurídicas, quando devidamente inscritas junto aos órgãos de registro e representadas nos termos do respectivo contrato ou estatuto social. Os Serviços serão usados exclusivamente pela pessoa do Titular ou, no caso das Contas mantidas por pessoas jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizada(s) a movimentar a Conta em nome do Titular.
4.4. O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou 5 prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.
4.5. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a Verde Bank coleta, compartilha e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da Verde Bank no seguinte endereço:
4.6. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Usuário passará a ter acesso à Plataforma, unicamente por meio das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro.
4.7. O Usuário é o único responsável por todas as atividades executadas pelo seu perfil e por manter a confidencialidade de qualquer dado de acesso, número de conta, dados bancários ou demais dados sigilosos fornecidos para acessar a plataforma.
4.8. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à Verde Bank no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.
4.9. A Verde Bank não é responsável por quaisquer danos, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes do uso indevido da conta dos usuários por terceiros.
4.10. O Usuário se compromete a: (i) Não usar qualquer tipo de tecnologia, processo ou meio automático/manual de dispositivo, ou métodos/atos similares de coleta, remoção, extração, monitoramento, cópia de dados ou de qualquer material contido na plataforma; 6 (ii)Não usar a plataforma para se passar por outra pessoa, se envolver ou participar de qualquer esquema ilegal; (iii) Não usar a plataforma para promover ou permitir a realização de atividades não permitidas na legislação;
4.11. O uso não autorizado é uma violação material aos Termos de Uso que também pode violar a legislação vigente, incluindo, mas não limitando, as leis de direitos autorais e marcas comerciais, as leis de privacidade e publicidade, entre outras legislações aplicáveis à operação.
4.12. Não é permitido aos usuários acessarem as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito, quem o fizer, à legislação penal brasileira, bem como a reparar os dados que causarem.
4.13.Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
4.14. O usuário também não deverá submeter conteúdos à plataforma da Verde Bank que contenham programas ou scripts maliciosos, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta de acesso.
4.15. A Verde Bank poderá suspender ou cancelar definitivamente o perfil ou a conta do usuário que pratique qualquer forma de acesso não autorizado da plataforma, ou ato similar que resulte em prejuízos ou danos à Verde Bank, empresas relacionadas, representantes legais, prepostos, empregados e/ou demais usuários da plataforma sem prévio aviso e por meio de sua decisão de caráter único e definitivo.
4.16.A Verde Bank não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos Usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e tendo em vista que a Verde Bank apenas apontou o link, cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.
4.17.A Verde Bank não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los.
5. DA CONTA
A utilização da conta aberta junto à Verde Bank estará regulada pelos termos estabelecidos no presente contrato.
O Usuário poderá realizar aportes, transferências e pagamento, bem como consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua conta, inclusive extratos e comprovantes que podem ser obtidos de forma imediata através dos canais de atendimento ou aplicativo.
Caberá ao Usuário informar à Verde Bank, antes de realizar transferências ou pagamento fora do seu padrão de uso, a exemplo de operações de alto valor, evitando eventuais bloqueios preventivos para a sua segurança.
É obrigação do Usuário manter o seu celular em local seguro e proteger suas senhas, nunca as divulgando nem permitindo seu uso por terceiros.
Em caso de furto, roubo ou perda do aparelho telefônico com acesso a sua conta, é dever do cliente comunicar imediatamente à Verde Bank do ocorrido.
5.1. DA CONTA DIGITAL
5.1.1. O Usuário declara que é civilmente capaz de concordar com os termos estabelecidos no presente Termo de Uso, bem como jamais utilizará a plataforma da Verde Bank para qualquer atividade ilícita, incluindo, mas não se limitando à prática de lavagem de dinheiro e demais atividades ilegais vinculadas ao sistema financeiro.
5.1.2. A conta é uma conta de pagamento pré-paga, de titularidade do cliente, aberta junto à Zemo Bank S.A O cliente poderá movimentar a conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da plataforma disponibilizada pela Verde Bank e usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso.
5.1.3. O usuário, ao solicitar a abertura de conta junto à Verde Bank, deverá informar, no mínimo, os seguintes dados:
(i) Nome
(ii) CPF OU CNPJ
(iii) RG
(iv) Data de nascimento
(v) Filiação
(vi) Telefone
(vii) E-mail
(viii) Endereço completo
(ix) Autorretrato (selfie)
5.1.4. A abertura da conta está condicionada ao prévio cadastro do cliente, nos termos descritos no item anterior, e à verificação, validação e aprovação pela Verde Bank e pela Instituição de Pagamento, do cadastro do titular.
5.1.5. Para fins de cumprimento da Circular nº 3.978 de 2020, do Banco Central do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem e dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substituí-la, o Usuário reconhece e concorda que a Verde Bank deverá:
(i) Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do titular;
(ii) Realizar a verificação da condição do titular de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa politicamente exposta;
(iii) Coletar informações sobre renda e/ou faturamento do titular;
(iv) Monitorar as operações realizadas pelo Titular com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar ao Banco Central do Brasil as operações ou situações suspeitas.
5.1.6. No processo de abertura da Conta, o Titular deverá informar os dados cadastrais solicitados, sendo certo que o Titular deverá possuir CPF/ME ou CNPJ/ME, conforme aplicável, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. A Verde Bank ou a Instituição de Pagamento poderão solicitar novos dados cadastrais após a abertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações.
5.1.7. Os dados cadastrais fornecidos pelo Titular deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Titular o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, 10 ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Verde Bank ou pela Instituição de Pagamento, sob pena de:
(i) restrições à utilização dos Serviços;
(ii) suspensão dos Serviços;
(iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido; e/ou
(iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.
A Verde Bank e a Instituição de Pagamento em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas pelo Titular. Caso detectem a abertura de Conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98(que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação d ebens, direitos e valores), as entidades supracitadas poderão: (i) solicitar esclarecimento se documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, o Usuário declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.
5.1.8. O Titular, no momento da abertura da Conta, será informado do número de identificação de sua Conta, bem como definirá a sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível.
5.1.9. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade do Titular quanto à movimentação da Conta e implica a plena aceitação destes Termos de Uso.
5.2. DOS DOCUMENTOS PESSOAIS SOLICITADOS
5.2.1. A Verde Bank solicitará a identidade oficial do Titular emitida pelo seu governo local (carteira de identidade ou carteira de motorista) ou um passaporte válido e o Usuário concorda em fornecer novos documentos assim que os documentos fornecidos se tornarem inválidos ou forem reemitidos.
5.2.2. Quando solicitado, o Titular da conta fornecerá informações pessoais adicionais e documentos adicionais, incluindo, mas não se limitando a: nome legal, endereço, data de nascimento, informações bancárias, número de identificação do contribuinte, comprovação de capacidade patrimonial, comprovante de endereço e imagens pessoais (“Selfies”).
5.2.3. O Titular concorda em fornecer dados de identificação e rastreamento de rosto, que serão usados para sua própria proteção e da Verde Bank.
5.2.4. O titular concorda que seus dados pessoais coletados podem ser compartilhados com terceiros, incluindo, mas não se limitando, a agentes de aplicação da lei, bancos/instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e plataformas de verificação e combate à lavagem de dinheiro.
5.2.5. É obrigação do titular manter suas informações de contato (e-mails e números de telefone) atualizadas e confirmar a propriedade de qualquer método de contato quando solicitado. Isso é feito por meio de um link e/ou de um código instantâneo enviado por e-mail e/ou por SMS.
5.2.6. Os procedimentos de solicitação de documentos são parte da política de conhecer nossos usuários (KYC) e da política de prevenção contra lavagem de dinheiro (PLD).
5.3. DA DISPONIBILIDADE DA CONTA
5.3.1. O titular confirma que possui ou tem acesso à configuração mínima de hardware e software necessária para acessar a conta fornecida pela Verde Bank, que é, atualmente, mas podendo ser alterada no futuro:
a) Um computador funcional, com um sistema operacional instalado e funcionando corretamente;
b) Uma conexão de internet banda larga;
c) Uma conexão de internet banda larga; Um navegador da web atualizado, como o Google Chrome ou o Mozilla Firefox, com cookies e JavaScript ativados;
d) Um endereço de e-mail válido;
e) Espaço de armazenamento suficiente para os cookies e informações armazenadas em cachê (pelo menos 20 megabytes, 50 megabytes recomendados); e/ou um smartphone executando versões recentes do Android ou iOS, para executar o Aplicativo Móvel.
5.3.2. A Verde Bank se reserva o direito de excluir as contas de Usuários que não realizarem a confirmação de sua instalação e cadastro dentro do prazo de 05 (cinco) úteis a partir da data de seu cadastramento, sendo que dentro deste prazo o Usuário será informado e lembrado, semanalmente, através do seu e-mail, que necessita confirmá-la, visto que não o tenha feito até então.
5.3.3. A Verde Bank poderá suspender ou excluir as contas de acesso de seus Usuários que descumprirem os presentes Termos de Uso, que transgridam a Lei ou procedam de forma não ética, a qualquer tempo e sem a necessidade de 13 aviso prévio, o que não dará direito a nenhuma indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto
5.4. HIPÓTESES DE BLOQUEIO DE CONTA
5.4.1. A Verde Bank deve efetuar procedimentos de combate à lavagem de dinheiro, bem como o combate ao uso ilícito da conta, aplicando sua política de combate à lavagem de dinheiro.
5.4.2. A Verde Bank possui o direito de bloquear a conta do cliente, bem como os recursos ali mantidos e o seu cartão, caso verifiquem-se:
(i) inconsistências cadastrais;
(ii) crimes financeiros;
(iii) operações fora do padrão de uso;
(iv) utilização indevida da plataforma que desrespeite as condições estabelecidas no presente termo ou na legislação aplicável;
(v) suspeita de fraude de operações recebidas por meio de Pagamento Instantâneo (PIX);
(vi) atraso no pagamento de valores devidos pelo cliente à Verde Bank ou seus parceiros;
5.4.3. Em situações de suspeita de fraude, a Verde Bank reserva-se o direito de bloquear temporariamente os recursos provenientes de qualquer modalidade de pagamento presentes na conta do Usuário.
5.4.4. Para operações recebidas por meio da modalidade de Pagamento Instantâneo (PIX) que sejam alvo de suspeitas de fraude ou decorrentes de falha operacional, o Usuário autoriza a Verde Bank a devolver tais valores, bem 14 como bloquear os recursos mantidos na conta em uma ou mais parcelas, até alcançar o valor total da transação recebida indevidamente.
5.4.5. Nos casos de bloqueio da conta por suspeita de fraude, será impossível a reabertura da mesma conta. Todavia, não existe impedimento para que o usuário solicite a abertura de nova conta que estará sujeita à aprovação da Verde Bank.
6. DAS FUNCIONALIDADES DA CONTA
6.1. Entre as principais operações que o Usuário pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeitas à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta, destacamos os seguintes “Serviços”:
(i) Compras em Estabelecimentos: O Usuário poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
(ii) Emissão de Boletos: emissão de boletos, com o fim de transferir recursos para a sua Conta.
(iii) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: O Usuário poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
(iv) PIX: Se o Usuário assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias 15 por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, exceto nos casos em que a transação em questão esteja sob suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem de dinheiro”
(v) Recarga de Celular: O Usuário poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora;
(vi) Saque: O Usuário poderá retirar da sua Conta recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;
i. Para a realização dos saques, a Verde Bank poderá estabelecer limites, diários e mensais, de valor e número de operações, bem como poderá estabelecer a cobrança de Tarifas.
ii. A empresa responsável pelos terminais de caixa eletrônico poderá cobrar taxas adicionais às tarifas para a realização de saques. Nesse mesmo sentido, no caso de saques no exterior, além das tarifas e dos tributos aplicáveis, poderão incidir outras taxas cobradas diretamente pelas empresas responsáveis pelos terminais de caixa eletrônico.
iii. Caso o saque não seja efetivado (por exemplo, em caso de não liberação de cédulas), o cliente deverá contatar diretamente a rede credenciada do caixa eletrônico que está sendo operado, que avaliará o ocorrido. Após contato com a rede credenciada, o cliente deverá encaminhar para a Verde Bank o protocolo emitido pela rede credenciada para verificar qual foi a decisão sobre o ocorrido.
iv. A Verde Bank não possui qualquer responsabilidade com relação a eventuais problemas ocorridos no momento do saque, os quais são de exclusiva responsabilidade da rede credenciada.
(v) Transferências entre contas: O Usuário poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro;
(vi) Antecipação de recebíveis: O Usuário poderá, após adesão aos termos e contratos específicos, efetuar antecipação de recebíveis na plataforma da Verde Bank, desde que preencha os requisitos necessários nas condições ofertadas.
6.2. A Verde Bank reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Titular.
6.3. Para ativar o uso de sua Conta, o Usuário não precisa fazer aporte de valores. Mas pode usar os seguintes métodos para aportar em sua conta:
(i) Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo internet banking e/ou caixas eletrônicos;
(ii) Emissão de Boletos: emissão e pagamento de boletos, a serem pagos com o fim de transferir recursos para a sua Conta..
6.4. A política tarifária referente à utilização dos serviços disponibilizados pela Verde Bank pode ser encontrada no site oficial em verdebank.com.br. É responsabilidade do Usuário familiarizar-se com essa política antes de utilizar os serviços.
6.5. O Usuário sempre deverá armazenar o comprovante da transação realizada. Em caso de divergência, a qualquer momento, a Verde Bank poderá solicitar o comprovante para análise do ocorrido. Caso o cliente não apresente o comprovante, a Verde Bank ficará isento de qualquer responsabilidade em relação à transação em questão
6.6. PIX
6.6.1. A Verde Bank, a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os serviços de PIX. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta mediante
(i) inserção manual dos dados da conta destinatária;
(ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou
(iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.
6.6.2. Havendo a oferta de PIX pela Verde Bank a qualquer momento, a seu exclusivo critério, o Usuário poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta, sendo necessário que o Usuário tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.
6.6.3. Ao registrar uma Chave PIX, o Usuário declara ter conhecimento de que os terceiros com quem o Titular realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos– e do nome da Instituição de Pagamento.
6.6.4. Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à Conta, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave PIX para outra conta de sua titularidade.
6.6.5. O Usuário poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.
6.6.6. A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Titular, ou diretamente pela Instituição de Pagamento, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:
(i) inabilitação ou cancelamento da Conta;
(ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave PIX; ou
(iii) inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 (doze) meses consecutivos.
6.6.7 O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
6.6.8. A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua Chave PIX implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves PIX indicadas para vinculação à sua Conta. Tal 19 manifestação será confirmada e o registro da Chave PIX será efetivado no DICT caso o Usuário não exclua sua Chave PIX nas Aplicações.
6.6.9. Uso da marca PIX. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX, dentre eles, a Instituição de Pagamento, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
6.6.10. Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca PIX, disponíveis https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.
6.6.11. Os anúncios realizados sobre os instrumentos de pagamento aceitos pelo Usuário em transações de pagamento não poderão veicular a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o PIX possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo Usuário, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.
6.6.12. O uso da marca PIX, na realização de transações de pagamento, não confere ao Usuário qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.
6.6.13. Caso o Usuário utilize indevidamente a marca PIX, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Instituição de Pagamento, bem como sujeitará o Usuário às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam,
(i) suspensão da utilização do PIX como meio de pagamento;
(ii) 20 suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou
(iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.
6.6.14. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso o Usuário se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca PIX, após o recebimento de comunicação da Verde Bank ou da Instituição de Pagamento.
6.6.15. O Usuário poderá ser notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Instituição de Pagamento precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Instituição de Pagamento disponibilizará ao Usuário a opção de cancelamento da transação.
6.6.16. As transações que o Usuário realizar por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX.
7. DO CARTÃO
7.1. Uma vez realizado o cadastro, o Usuário terá acesso a uma Conta e ao correspondente Cartão, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela Verde Bank, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.
7.2. Assim que receber o Cartão, o Usuário ficará responsável pela conferência dos seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado pelo Titular, por meio das Aplicações.
7.3. O Usuário deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.
7.4. Ao utilizar o Cartão, o Usuário estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.
7.5. O Usuário e seus dependentes, quando aplicável, poderão contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos à Visa os dados pessoais do Titular e o número do Cartão do Titular.
7.6. Se, por qualquer razão, o Usuário realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, o Usuário se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à Verde Bank no prazo de até 30 dias contados do fato.
7.7. Caso o Usuário não efetue o pagamento neste prazo, a Verde Bank, independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a (i) bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.
7.8. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a Verde Bank poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação ao Usuário, observado que, restituídos os valores à Verde Bank, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas ao Usuário em virtude do débito ressarcido.
7.9. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Usuário deve imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Usuário receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de um novo Cartão, e, nesta hipótese, conforme tarifas disponibilizadas no site
7.10.Caso o Usuário não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Instituição de Pagamento, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Instituição de Pagamento.
8. ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL E/OU CARTÃO
8.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e/ou do Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.
8.1.1. Para cancelamento da conta digital o Usuário deverá remover todos os fundos da sua conta e solicitar o encerramento da conta no aplicativo, bem como seguir as instruções que estarão lá dispostas.
8.2. Uma vez solicitado o cancelamento da Conta, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Usuário, dentro deste prazo, caso não efetue a remoção dos valores antes da solicitação do cancelamento: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.
8.3. A Verde Bank ou a Instituição de Pagamento poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, nas seguintes hipóteses:
(i) caso o Usuário viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
(ii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;
(iii) para prevenir fraudes;
(iv) para evitar a ocorrência ou agravamento de dados aos Usuários ou a Terceiros;
(v) em cumprimento estrito de obrigações legais, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência reguladora;
(vi) em caso de ciência quanto ao falecimento do Titular.
8.4. A Verde Bank ou a Instituição de Pagamento poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.
8.5. A Verde Bank poderá rescindir, suspender ou restringir a conta, independente de aviso prévio, se houver suspeita de que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade ilegal, tenha violado os presentes termos.
8.6. A Verde Bank poderá encerrar a conta do usuário na hipótese de desinteresse comercial, desde que o haja a notificação prévia do Usuário.
9. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
9.1. O uso comercial da expressão “Verde Bank” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da Verde Bank e estão protegidos pelas Leis e tratados 25 internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
9.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Verde Bank inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias. O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Verde Bank. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Instituição de Pagamento.
9.3. A Verde Bank concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso.
9.4. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Verde Bank ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.
9.5. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, decompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.
9.6. Ao acessar a plataforma, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Verde Bank, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no portal.
9.7. O simples acesso à plataforma não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
9.8. Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da Verde Bank.
9.9. A Verde Bank reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:
(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, a Verde Bank disponibilizará os valores que estiverem na Conta;
(iii) suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular, e a Verde Bank poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
9.10.Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas nas Aplicações.
9.11.Caso o visitante ou Usuário envie, para a Verde Bank, conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias nos produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no patrimônio da Verde Bank, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.
10. RESPONSABILIDADES
10.1. A Verde Bank não é responsável pelas prestações de serviços e entregas de produtos que você vier a contratar dos estabelecimentos a partir da utilização de sua conta e/ou cartão.
10.2. É de responsabilidade do titular:
(i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às aplicações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
(ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização das aplicações; e
(iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso às aplicações, bem como pelo acesso desses à internet.
10.3. É dever do titular manter os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do titular.
10.4. A Verde Bank não é responsável pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo titular, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do titular.
10.5. O titular entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. A Verde Bank reserva-se ao direito de imediatamente interromper o acesso à conta pelo titular, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos serviços.
10.6. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o usuário reconhece que a Verde Bank não se responsabiliza pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
11. COMUNICAÇÃO
11.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a Verde Bank que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.
11.2. A Verde Bank poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou envio de mensagem por SMS.
11.3. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, bem como os mantenham atualizados.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Atualizações. A Verde Bank está sempre fazendo atualizações nas Aplicações e, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Verde Bank poderá atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Usuário deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.
1.3.1 Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Usuário será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Usuário não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se, de qualquer maneira, o Usuário utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda com todas as modificações.
12.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pelo Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela Verde Bank. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.
12.2.1. O Usuário compreende e concorda que a Verde Bank não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer aplicações de terceiro, ou por qualquer transação que seja realizada com o provedor de tais aplicações de terceiros.
12.3.Comunicação ao Banco Central do Brasil. Você desde já concorda que a Verde Bank comunique ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
12.4. Cessão. A Verde Bank poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Verde Bank.
12.5. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.6. Desde já, o Usuário consente que a Verde Bank efetue o débito dos valores creditados em sua conta para reembolso, ou, ainda, que a Verde Bank estorne e/ou debite de sua conta valores e/ou créditos indevidos efetuados pelo Usuário ou Terceiros, independente de notificação, a qualquer tempo. Assim como valores devidos à Verde Bank
13. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?
13.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:
(i) Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Usuário possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.
(ii) Bandeira: é a VISA, instituidora dos arranjos de pagamento VISA no Brasil, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.
(iii) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Usuário e a Verde Bank, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Usuário não deve utilizá-lo. Os Canais de Comunicação são os seguintes:
a. Chat Online. Via aplicativo;
b. E-mail. O e-mail oficial para contato é sac@verdebank.com.br
c. Telefone. 0800-878-2896
(iv) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Verde Bank, pode ser oferecido ao Usuário para usufruir os Serviços.
(v) Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Usuário declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
(vi) Chave PIX: é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do PIX e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves PIX para sua Conta. A(s) Chave(s) PIX permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do PIX.
(vii) Conta: é a conta de pagamento pré-paga do Titular, gerida pela Instituição de Pagamento e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados.
(viii) Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
(ix) Instituição de Pagamento: é Zemo Bank S.A., sociedade anônima de capital fechado sediada na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n° 171, 10º andar, CEP 01311-904., atua na qualidade de instituição de pagamento parceira de negócios da Parceira, sendo responsável pela abertura e gestão das Contas e pela emissão dos Cartões, razão pela qual dispõe de prerrogativas legais para atuar em relação à utilização das Contas e dos Cartões pelo Titular, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas;
(x) Gestor de Recebimentos: é o terceiro autorizado a gerir e enviar cobranças sobre uma venda que envolve uma ou mais partes.
(xi) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui:verdebank.com.br. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.
(xii) Titular: Pessoa Natural ou Jurídica, titular da Conta, que utiliza os Serviços.
